A Lei 15.270/2025 mudou a forma como o lucro chega ao bolso do sócio. Desde janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos acima de determinado valor mensal sofre retenção de Imposto de Renda na fonte, e as pessoas físicas de renda elevada passam a ter uma tributação mínima anual, que será apurada pela primeira vez na declaração de 2027. Para as empresas, isso significa que o fechamento contábil de 2026 deixou de ser apenas uma formalidade: é a base documental que sustentará a tributação dos sócios e as decisões do próximo ano.
Na Sol Azul Contabilidade, acompanhamos há 38 anos as mudanças na legislação tributária ao lado de empresários de diferentes portes e setores. Poucas alterações recentes exigiram tanta integração entre contabilidade, área societária e planejamento financeiro quanto esta. A seguir, explicamos o que já está valendo, o que precisa ser revisado agora no encerramento do exercício e o que deve entrar na pauta do planejamento tributário de 2027.
O que é a Lei 15.270/2025 e por que ela exige atenção das empresas?
A Lei 15.270/2025 é a lei federal, sancionada em 26 de novembro de 2025, que alterou as Leis 9.250/1995 e 9.249/1995 para reduzir o Imposto de Renda de quem ganha menos e instituir a tributação mínima das pessoas físicas de altas rendas. Seus efeitos começaram em 1º de janeiro de 2026, e uma das principais ferramentas dessa tributação é a incidência sobre lucros e dividendos.
A lei tem duas frentes. Na primeira, cria uma redução do imposto para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00, com redução decrescente até R$ 7.350,00. Na segunda, cria a tributação mensal e anual de altas rendas, que alcança justamente a renda que, por décadas, foi isenta no Brasil: os dividendos.
O texto integral está disponível no portal de legislação da Presidência da República: Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025.
Por que isso entra na pauta da empresa, se o imposto é da pessoa física? Porque é a empresa que retém e recolhe o imposto na fonte, é a contabilidade da empresa que comprova o lucro distribuído e são as demonstrações financeiras da empresa que permitem ao sócio calcular um eventual redutor na tributação mínima. O imposto pode ser do sócio, mas a prova é da pessoa jurídica.
Como funciona a tributação de lucros e dividendos a partir de 2026?
A partir de janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50.000,00 em lucros e dividendos dentro do mesmo mês, há retenção de 10% de Imposto de Renda sobre o valor total pago, sem qualquer dedução. Valores até esse limite, por empresa e por mês, não sofrem retenção, mas continuam relevantes para o cálculo anual.
Essa regra está no novo art. 6º-A da Lei 9.250/1995. Dois detalhes práticos fazem diferença na rotina.
O primeiro é que a alíquota de 10% incide sobre o total, e não apenas sobre o que excede R$ 50.000,00. Um sócio que recebe R$ 80.000,00 em um único mês da mesma empresa tem R$ 8.000,00 retidos, e não R$ 3.000,00.
O segundo é que pagamentos fracionados no mesmo mês são somados. Se a empresa paga R$ 30.000,00 no dia 5 e mais R$ 30.000,00 no dia 25, a lei determina o recálculo considerando o total do mês. A retenção sobre os R$ 60.000,00 deve ser de R$ 6.000,00.
Qual a diferença entre a retenção na fonte e a tributação mínima anual?
São mecanismos diferentes que se comunicam. A retenção mensal é uma antecipação. A tributação mínima anual (IRPFM), prevista no novo art. 16-A da Lei 9.250/1995, alcança a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano ultrapasse R$ 600.000,00, e será apurada a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026.
Para essa apuração, a lei considera praticamente todos os rendimentos do ano, inclusive os isentos e os tributados exclusivamente na fonte, com exclusões expressas, como ganhos de capital (exceto os de bolsa), rendimentos de poupança, LCI, LCA, CRI, CRA, determinadas indenizações e outros itens listados no § 1º do art. 16-A. A alíquota é de 10% para rendimentos a partir de R$ 1.200.000,00 e cresce linearmente de zero a 10% entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00, pela fórmula prevista em lei: alíquota = (rendimentos ÷ 60.000) − 10.
Um sócio com R$ 900.000,00 de rendimentos computáveis no ano, por exemplo, teria alíquota de 5% na tributação mínima. Desse valor são deduzidos o imposto já devido na declaração, o imposto retido exclusivamente na fonte sobre os rendimentos incluídos na base, outros valores previstos em lei e o redutor do art. 16-B. O imposto retido mensalmente sobre dividendos é abatido do resultado.
O que é o redutor e por que ele depende da contabilidade da empresa?
O redutor existe para evitar que a soma da tributação da empresa com a tributação mínima do sócio ultrapasse um teto. Esse teto é de 34% para a generalidade das empresas, de 40% para seguradoras, empresas de capitalização e determinadas instituições financeiras e de 45% para bancos, nos termos do art. 16-B.
Para calcular o redutor, a lei usa a alíquota efetiva da pessoa jurídica: a razão entre o IRPJ e a CSLL devidos e o lucro contábil, entendido como o resultado antes dos tributos sobre a renda. A concessão do redutor depende da apresentação de demonstrações financeiras elaboradas conforme a legislação societária e as normas contábeis. Empresas fora do Lucro Real podem optar por um cálculo simplificado do lucro contábil, com as deduções expressamente listadas no § 6º do art. 16-B.
Em termos simples: uma contabilidade frágil pode fazer o sócio perder um benefício que a lei lhe concede.
E os dividendos pagos a sócios no exterior?
Lucros e dividendos remetidos ao exterior passaram a sofrer retenção de 10% na fonte, conforme o novo § 4º do art. 10 da Lei 9.249/1995, com exceções para governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades de previdência no exterior. O beneficiário estrangeiro pode ter direito a um crédito quando a soma das tributações ultrapassar o teto legal, conforme regulamentação.
Como a Lei 15.270/2025 afeta a distribuição de lucros entre empresas e sócios?
A lei manteve fora da incidência os dividendos recebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, mas passou a tributar a distribuição a pessoas físicas residentes acima do limite mensal e a remessa ao exterior. Por isso, a mesma decisão de distribuir lucros pode ter efeitos diferentes conforme quem recebe.
Quando uma empresa operacional distribui lucros a uma holding brasileira, o art. 10 da Lei 9.249/1995, com a redação dada pela nova lei, continua afastando a incidência do imposto para o beneficiário pessoa jurídica. A tributação ocorre quando o lucro chega à pessoa física. Isso não significa que interpor uma holding seja, por si só, uma solução: o lucro que a holding repassar ao sócio estará sujeito às mesmas regras, e estruturas sem propósito negocial real tendem a ser questionadas pela fiscalização.
O limite de R$ 50.000,00 é contado por empresa pagadora e por beneficiário. Um sócio que recebe R$ 40.000,00 de cada uma de duas empresas no mesmo mês não sofre retenção em nenhuma delas, mas os R$ 80.000,00 entram integralmente na base da tributação mínima anual se ele superar R$ 600.000,00 de rendimentos no ano.
Em relação às empresas do Simples Nacional, a isenção dos lucros distribuídos tem fundamento próprio na Lei Complementar 123/2006, e o art. 6º-A não faz distinção expressa por regime tributário. Esse é um ponto em que a orientação da Receita Federal e a análise do caso concreto são indispensáveis antes de qualquer pagamento relevante.
Em todos os casos, três elementos sustentam a distribuição: resultado apurado em escrituração regular, deliberação societária formal e registro contábil do pagamento, com identificação do beneficiário, do valor, da data e da origem do lucro.
O que as empresas precisam revisar no fechamento contábil de 2026?
O fechamento de 2026 precisa demonstrar, com documentos, quanto lucro foi apurado, quanto foi distribuído, a quem, em que data, com que retenção e com base em qual período. Esses dados alimentam a retenção já feita, a declaração dos sócios em 2027 e o eventual cálculo do redutor.
O primeiro ponto é a conciliação entre os pagamentos feitos durante o ano e as deliberações que os autorizaram. Muitas empresas fazem retiradas mensais sem distinguir pró-labore, antecipação de lucros e adiantamento ao sócio. Com a nova lei, essa confusão tem custo. Um valor tratado como dividendo precisa ter lastro em lucro apurado; um valor sem esse lastro pode ser reclassificado.
O segundo ponto é a conferência das retenções mensais. Vale revisar, mês a mês e sócio a sócio, se os pagamentos acima de R$ 50.000,00 por empresa tiveram a retenção correta sobre o total, se pagamentos fracionados foram somados e se o recolhimento e as informações às obrigações acessórias seguiram as orientações da Receita Federal.
O terceiro ponto é a qualidade das demonstrações financeiras. Como o redutor depende do lucro contábil e do IRPJ e da CSLL efetivamente devidos, balanço, demonstração do resultado e conciliações fiscais precisam estar consistentes entre si e com a escrituração digital.
Um checklist enxuto ajuda a organizar essa etapa:
- Balanço patrimonial e DRE de 2026, com conciliação do lucro contábil e do IRPJ e CSLL devidos.
- Posição de lucros acumulados e reservas, separando resultados de 2025 e anteriores dos resultados de 2026.
- Atas, alterações contratuais ou deliberações que aprovaram cada distribuição.
- Razão das contas de lucros a pagar, dividendos e contas correntes de sócios.
- Relatório mensal de pagamentos por sócio, com retenções e recolhimentos.
- Comprovantes de pagamento compatíveis com as datas e valores deliberados.
- Informes de rendimentos que serão fornecidos aos sócios para a declaração de 2027.
Quais cuidados são necessários com os lucros acumulados e as regras de transição?
Os lucros relativos a resultados apurados até 2025 só ficam fora da retenção e da tributação mínima quando a distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento segue os termos originalmente previstos no ato de aprovação. Ter lucro antigo no balanço, por si só, não garante o tratamento de transição.
A regra aparece em três pontos da lei. Para a retenção mensal, o § 3º do art. 6º-A exige que os lucros sejam relativos a resultados apurados até 2025, que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e que sejam exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, com pagamento conforme previsto no ato de aprovação. Para a tributação mínima anual, o art. 16-A acrescenta que o pagamento deve ocorrer nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028. Para remessas ao exterior, o § 5º do art. 10 da Lei 9.249/1995 traz condições equivalentes.
Na prática, como estamos no fim de 2026, a janela de aprovação já se encerrou. O trabalho agora é outro: verificar se os pagamentos estão respeitando o que foi deliberado. Se a ata de dezembro de 2025 previu pagamento em parcelas mensais ao longo de 2026 e 2027, e a empresa antecipou, atrasou ou alterou valores sem amparo no ato, pode estar comprometendo o enquadramento na transição.
Pense em uma empresa que aprovou, em 2025, a distribuição de R$ 1.200.000,00 de lucros acumulados, a pagar em 24 parcelas. Se em 2026 o caixa apertou e os pagamentos foram suspensos por alguns meses, é preciso avaliar com cuidado como isso afeta as parcelas seguintes e o prazo final de 2028 previsto para a tributação mínima. Esse tipo de situação não deve ser resolvido com uma nova ata feita às pressas: deve ser analisado à luz do ato original e da legislação.
Também é importante lembrar que lucros de 2025 ou de anos anteriores que não tiveram distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 seguem, em princípio, as regras gerais quando forem distribuídos. Presumir que todo saldo de lucros acumulados está protegido é um dos equívocos mais arriscados do momento.
Como preparar o planejamento tributário de 2027 diante da Lei 15.270/2025?
O planejamento tributário de 2027 deve partir de uma simulação da renda total de cada sócio, combinando pró-labore, dividendos e demais rendimentos, para projetar a retenção mensal, a tributação mínima anual e o eventual redutor. Sem essa visão consolidada, decisões isoladas da empresa podem gerar imposto inesperado na declaração do sócio.
O ponto de partida é a política de distribuição de lucros. Valor, periodicidade e forma de pagamento passaram a ter efeito tributário. Uma empresa que distribui R$ 120.000,00 por trimestre, em uma única parcela, terá retenção sobre cada pagamento; distribuir o mesmo valor em parcelas mensais de R$ 40.000,00 não gera retenção mensal. Essa diferença, porém, não elimina a tributação: se o sócio superar R$ 600.000,00 de rendimentos anuais, os valores entram na tributação mínima. O que muda é o momento do pagamento do imposto e o efeito sobre o fluxo de caixa do sócio.
Em seguida vem a análise do regime tributário da empresa. Como o redutor considera a alíquota efetiva da pessoa jurídica, empresas com carga efetiva elevada tendem a gerar redutor maior para o sócio, enquanto empresas com carga efetiva baixa tendem a transferir mais tributação para a pessoa física. Comparar Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional passou a exigir essa camada adicional de cálculo.
A estrutura societária também merece revisão, mas com um alerta claro: reorganizações só fazem sentido quando têm fundamento econômico, societário ou sucessório real. Operações criadas apenas para fracionar artificialmente pagamentos ou disfarçar a natureza de rendimentos tendem a ser desconsideradas pela fiscalização.
Por fim, o planejamento precisa conversar com o fluxo financeiro. A retenção sai do caixa no mês do pagamento, e a tributação mínima é acertada na declaração. Sócios que dependem de dividendos para despesas pessoais precisam saber, com antecedência, quanto vão efetivamente receber e quanto poderão dever em 2027.
Quais erros as empresas devem evitar na adaptação à Lei 15.270/2025?
Os erros mais frequentes são distribuir lucros sem lastro documental, confundir lucro contábil com caixa disponível, presumir que todo lucro acumulado está na transição, ignorar a soma de pagamentos no mês e decidir sem simulação tributária. Cada um deles pode gerar retenção incorreta, autuação ou perda de benefícios.
Um erro comum é distribuir lucro que ainda não foi apurado. Antecipações ao longo do ano são possíveis quando há base contábil e previsão societária, mas, se o resultado do exercício não confirmar o valor distribuído, o excedente pode ser tratado como outro tipo de pagamento, com consequências tributárias diferentes.
Outro é confundir lucro contábil com dinheiro disponível. Uma empresa pode ter lucro elevado no balanço e pouco caixa, por causa de estoques, recebíveis ou investimentos. Distribuir com base apenas no saldo bancário, ou apenas no resultado, sem conciliar os dois, gera inconsistências.
Há ainda o erro de deixar registros societários incompletos: atas sem data clara, sem valores, sem indicação do período de apuração ou sem assinatura dos sócios. Na transição, a data e os termos do ato de aprovação são justamente o que define o tratamento tributário.
Também aparece com frequência o pagamento fracionado sem controle, em que a empresa faz várias transferências ao mesmo sócio no mês e só retém quando uma delas, isoladamente, passa de R$ 50.000,00. A lei manda somar.
E, por último, decidir sem simular. Mudar a política de distribuição, alterar o regime tributário ou reorganizar a sociedade sem projetar o efeito na empresa e nos sócios é trocar um problema conhecido por outro desconhecido.
Como a contabilidade pode ajudar a empresa a cumprir as novas regras?
A contabilidade é o que transforma a distribuição de lucros em um ato comprovável: apura o resultado, organiza as deliberações, controla as retenções, prepara as demonstrações que sustentam o redutor e simula cenários para o planejamento. Com a Lei 15.270/2025, essa função deixou de ser acessória.
Na Sol Azul Contabilidade, o trabalho com nossos clientes neste fim de 2026 tem começado pela reconciliação entre o que foi pago aos sócios e o que está documentado. Em seguida, revisamos a posição de lucros acumulados por período de apuração, conferimos as retenções mês a mês e preparamos as informações que os sócios vão precisar na declaração de 2027. A partir daí, o planejamento de 2027 é construído com números reais, não com estimativas.
Ao longo de 38 anos, aprendemos que mudanças tributárias desse porte raramente geram problemas pelo que a lei diz, e sim pela distância entre o que a lei exige e o que a empresa consegue comprovar. A legislação ainda pode receber regulamentações e orientações complementares da Receita Federal, e acompanhar essas atualizações faz parte do trabalho preventivo.
Se a sua empresa distribui lucros com regularidade, tem sócios com renda elevada ou aprovou distribuições de lucros acumulados em 2025, este é o momento de revisar a documentação e simular o próximo ano. A equipe da Sol Azul está à disposição para fazer essa análise com você.
Perguntas frequentes sobre a Lei 15.270/2025
O que muda com a Lei 15.270/2025 para as empresas?
A empresa passou a ter a obrigação de reter 10% de Imposto de Renda quando pagar mais de R$ 50.000,00 em lucros e dividendos a uma mesma pessoa física residente no mesmo mês, e de reter 10% nas remessas de dividendos ao exterior, salvo exceções legais. Também passou a ter papel central na comprovação do lucro e da carga tributária que influenciam a tributação mínima dos sócios.
A distribuição de lucros e dividendos passou a ser tributada em 2026?
Sim, em determinadas condições. Desde janeiro de 2026 há retenção na fonte sobre pagamentos mensais acima de R$ 50.000,00 por empresa a uma mesma pessoa física, e os dividendos entram na base da tributação mínima anual de quem tem rendimentos acima de R$ 600.000,00 no ano. Dividendos pagos a pessoas jurídicas no Brasil continuam fora da incidência, e há regras de transição para lucros aprovados até 2025.
Qual é a alíquota de Imposto de Renda sobre dividendos?
A retenção mensal é de 10% sobre o total pago quando o limite de R$ 50.000,00 por empresa e por mês é ultrapassado. Na tributação mínima anual, a alíquota vai de zero a 10%, conforme os rendimentos totais do ano entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00, sendo de 10% a partir desse valor, com deduções e redutor previstos em lei.
Como ficam os lucros acumulados antes da Lei 15.270/2025?
Ficam fora da retenção e da tributação mínima apenas os lucros relativos a resultados de até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025 e cujo pagamento segue os termos do ato de aprovação. Para a tributação mínima, o pagamento também precisa ocorrer entre 2026 e 2028. Lucros acumulados sem essa aprovação seguem, em regra, as normas gerais.
Toda empresa precisa revisar sua política de distribuição de lucros?
Toda empresa que distribui lucros a pessoas físicas deve, ao menos, verificar se sua prática atual está alinhada às novas regras. A revisão é especialmente importante quando há pagamentos mensais elevados, sócios com outras fontes de renda relevantes, sócios no exterior ou distribuições de lucros acumulados aprovadas em 2025.
Quais documentos devem ser analisados no fechamento contábil de 2026?
Demonstrações financeiras de 2026, posição de lucros acumulados por período, atas e deliberações de distribuição, razão das contas de lucros e de sócios, comprovantes de pagamento, controles de retenção e recolhimento e os informes de rendimentos que serão entregues aos sócios.
Como a nova legislação interfere no planejamento tributário de 2027?
Ela exige que a empresa e os sócios sejam analisados em conjunto. Valor e periodicidade das distribuições, regime tributário da empresa, carga efetiva para fins do redutor e renda total de cada sócio passaram a influenciar o imposto final. O planejamento deve comparar cenários dentro da lei, sem operações artificiais.
O que acontece se a empresa não observar as novas regras?
A empresa que deixa de reter ou recolher o imposto devido pode ser responsabilizada pelo valor, com acréscimos legais, e os sócios podem enfrentar divergências na declaração. Documentação inadequada também pode levar à perda do tratamento de transição ou à reclassificação de pagamentos feitos aos sócios. Cada situação deve ser avaliada conforme a legislação e as normas da Receita Federal.
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