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MEI: Como Abrir, Regularizar E As Principais Dúvidas

Como faço para abrir o MEI?

Abrir um (MEI)  Microempreendedor Individual  é um processo relativamente simples e pode ser feito de forma online, vou te explicar tudo neste artigo e tirar todas as suas dúvidas.

Antes de iniciar o processo, certifique-se de que você atende aos critérios para se tornar um MEI. Os principais requisitos são:

  • Ser maior de 18 anos ou ser emancipado legalmente.
  • Não ser servidor público federal, estadual ou municipal, a menos que seja aposentado.
  • Faturamento anual de até R$ 81.000,00 
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa.
  • Não ter mais de um empregado contratado.
  • Exercer uma das atividades permitidas pelo MEI (consulte a lista aqui).

Acesse o Portal do Empreendedor

Visite o site oficial do Portal do Empreendedor para iniciar o processo de registro do MEI.

Cadastro

Clique na opção “entrar com o gov.br” ou “Crie sua conta gov.br” para criar uma conta no sistema. Você precisará fornecer informações pessoais, como CPF, nome completo, data de nascimento e endereço.

Preencha os dados do MEI

Após criar a sua conta, faça o login e preencha os dados necessários para a formalização do MEI. Você precisará informar o tipo de atividade que pretende exercer e outros detalhes sobre o seu negócio.

Escolha a categoria tributária

Uma das vantagens do MEI é a simplificação tributária. Você pagará um valor fixo mensal de impostos (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que engloba INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da sua atividade. O valor varia de acordo com a atividade que você escolher.

Conclua o registro

Revise todas as informações fornecidas e, se estiver tudo correto, clique em “Enviar”. Após a confirmação, você receberá um Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) e um CNPJ para o seunegócio.

Emita os boletos de pagamento

A partir desse momento, você deverá pagar mensalmente o DAS, que é a sua contribuição tributária. Acesse o Portal do Empreendedor para emitir os boletos de pagamento e fique em dia com as obrigações fiscais.

Quais os documentos necessários para abrir o MEI?

Você precisará do seu CPF e do número do título de eleitor, caso seja eleitor.

Caso não seja eleitor, será necessário apresentar outro documento de identificação com foto, como RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira de Trabalho.

Como faço para alterar o MEI?

Se você precisar fazer alguma alteração nos dados do seu Microempreendedor Individual (MEI), como mudança de atividade, endereço, categoria tributária ou inclusão de um novo empregado, você pode realizar essas alterações acessando também o site  do Portal do Empreendedor e faça login na sua conta. 

Após fazer login, você encontrará a opção “Já sou MEI” ou “Alterar Dados” no menu. Clique nessa opção para começar o processo de alteração. Em seguida,  selecione a alteração que deseja fazer, como mudança de atividade, endereço ou categoria tributária. Siga as instruções específicas para cada tipo de alteração.

Após preencher os dados corretamente, envie a solicitação de alteração. Acesse regularmente o Portal do Empreendedor para verificar o status da sua solicitação de alteração. Em alguns casos, pode ser necessário apresentar documentos adicionais.

Como faço para regularizar?

Regularizar um MEI significa garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as obrigações fiscais e legais.

Acesse o site Portal do Empreendedor. Após o login, verifique se há pendências relacionadas ao seu MEI. Isso pode incluir pagamentos atrasados do DAS, não entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) ou outras obrigações não cumpridas.

Se as pendências forem complexas ou se você tiver dificuldades em regularizar seu MEI por conta própria, é aconselhável consultar um contador ou especialista em questões fiscais para obter orientações específicas.

Quem está com o nome sujo pode abrir MEI?

Ter o nome no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) não impede que alguém abra um MEI. O MEI é uma forma simplificada de formalização de negócios.

No entanto, é importante observar que, embora ter o nome no SPC não impeça a abertura de um MEI, isso pode afetar outras áreas da sua vida financeira e comercial, como a obtenção de crédito e empréstimos para o seu negócio. Muitos credores e instituições financeiras consultam o SPC e outras entidades de proteção ao crédito antes de conceder crédito ou financiamento.

Quem tem MEI pode ter a carteira assinada?

Sim, é possível ter um emprego com carteira assinada enquanto você mantém seu registro como MEI. Ter um MEI não impede que você também seja contratado por uma empresa sob o regime da CLT.

Ao trabalhar como empregado CLT, você terá direitos e obrigações trabalhistas, como salário, férias remuneradas, 13º salário, FGTS e outros benefícios previstos pela legislação trabalhista.

Quais os profissionais que não podem ser MEI?

Profissões regulamentadas, como médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, entre outros, geralmente não podem se registrar como MEIs para exercer suas atividades profissionais. Isso ocorre porque essas profissões têm requisitos específicos de regulamentação e não se encaixam nas atividades permitidas pelo MEI.

Quais as vantagens de ter um MEI?

O Microempreendedor Individual é um regime tributário simplificado, para incentivar a formalização de pequenos empreendedores. Ele oferece diversos benefícios para quem se enquadra nessa categoria, tornando mais fácil e acessível a legalização de pequenos negócios como:

  • Simplicidade na Formalização
  • Isenção de Impostos Federais
  • Tributação Simplificada (INSS, o ICMS e o ISS –  Simples Nacional)
  • Acesso a Benefícios Previdenciários (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte)
  • Facilidade para Emissão de Nota Fiscal
  • Acesso a Crédito
  • Simplicidade na Declaração de Imposto de Renda
  • Acesso a Cursos e Capacitação

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Com mais de duas décadas de experiência no mercado, a Sol Azul Contabilidade é sua parceira confiável e experiente na jornada para se tornar um MEI de sucesso. Nossa missão é facilitar o processo de abertura do seu MEI, permitindo que você se concentre no que faz de melhor – sua paixão e talento.

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